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Data: 23/05/2023	TituloDECRETO N° 051, DE 23 DE MAIO DE 2023 - REGIMENTO INTERNO (COMTUR) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 08/12/2011	TituloLEI Nº 970-2011 - RESTRUTURAR CONSELHO (COMTUR) E CRIAR FUNDO (FUMTUR) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/05/2001	TituloLEI Nº 585, DE 15 DE MAIO DE 2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR (LEIS MUNICIPAIS) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez
Data: 15/05/2001	TituloLEI Nº 585, DE 15 DE MAIO DE 2001 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR (ORIGINAL) Descrição	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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