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Leis

  • Publicado em 11/07/2019
  • Atualizado em 01/03/2023
Informações Titulo Visualizar
Nº: 688/2005
Data: 30/09/2005
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo:LEI Nº 688-2005 - PREVILA
Descrição
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Documentos: 1
Nº: 100/2022
Data: 01/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI COMPLEMENTAR N° 100 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Descrição CONCEDE ADEQUAÇÃO E AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS, NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO QUE ESPECIFÍCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
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Documentos: 1
Nº: 1.589/2023
Data: 01/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI 1.589 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Descrição DISPÕE SOBRE AS AUTERAÇÕES DA LEI 668/2005 E AUTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Documentos: 1
Nº: 1.588/2023
Data: 01/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo:LEI 1.588 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Descrição LEI 1.588 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
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Documentos: 1