Competências e Atribuições

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão central de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município, competindo-lhe exercer as seguintes atribuições institucionais:

1. Representação Judicial e Extrajudicial

• Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo, instância ou tribunal, defendendo os seus direitos e interesses.

• Propor ações, defender o Município em demandas judiciais, acompanhar processos e interpor recursos, sempre que necessário.

2. Consultoria e Assessoramento Jurídico

• Emitir pareceres e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

• Analisar projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e demais atos administrativos sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade.

3. Controle de Legalidade dos Atos Administrativos

• Examinar previamente a legalidade dos atos administrativos e normativos propostos pelos órgãos da Administração Municipal.

• Sugerir medidas corretivas ou preventivas para garantir a conformidade com a legislação vigente.

4. Cobrança da Dívida Ativa

• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, relativa a tributos, taxas, multas e demais créditos inscritos.

• Fiscalizar e supervisionar os processos de execução fiscal em andamento.

5. Atuação em Processos Administrativos

• Instruir e emitir pareceres em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e outros procedimentos internos que exijam manifestação jurídica.

• Zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

6. Defesa do Patrimônio Público

• Atuar na proteção do patrimônio público municipal, prevenindo atos lesivos à moralidade administrativa, ao erário e aos bens públicos.

• Propor medidas judiciais ou administrativas para reparação de danos ao patrimônio municipal.

7. Uniformização da Jurisprudência Administrativa

• Orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à aplicação uniforme da legislação, jurisprudência e normas técnicas pertinentes.

• Estabelecer entendimentos jurídicos internos e súmulas administrativas, quando necessário.

8. Acompanhamento Legislativo

• Acompanhar e analisar a tramitação de projetos de lei de interesse do Município, inclusive junto à Câmara Municipal.

• Propor, quando solicitado, minutas de projetos de lei, decretos e regulamentos.

9. Apoio em Licitações e Contratos

• Prestar assessoramento jurídico em processos licitatórios e contratos administrativos, garantindo legalidade, transparência e lisura.

• Examinar editais, minutas e termos aditivos, orientando quanto à legislação pertinente.

10. Outras Atribuições

• Exercer outras funções jurídicas que lhe forem delegadas por lei, decreto ou ordem do Prefeito Municipal, relacionadas à defesa do interesse público municipal.

• Promover a capacitação e atualização jurídica contínua dos procuradores e servidores da área.